INDICAÇÃO nº 472 de 2017

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO DE TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE DNIT E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE EM ALAGOAS, PARA QUE COM BASE NOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEJA ANALISADO E REVISTO AS NOTIFICAÇÕES E OS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO A FAIXA DE DOMÍNIO NOS MUNICÍPIOS DE MARIBONDO, JUNQUEIRO E OUTROS QUE ESTÃO AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS.

DNIT;