Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 494 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 14/11/2017 | 2ª Comissão | 1048.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 08/05/2019 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO MARCELO BELTRÃO | parecer_relator_especial.pdf |