PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
86
Data de Apresentação
02/07/2015
Número do Protocolo
1580
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA COMERCIAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA.
Indexação
DISPÕE, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTRATO.
Observação
*** VETO TOTAL *** MENSAGEM Nº 16/2016– D.O. 22/01/2016.