Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 21/06/2017 | 2ª Comissão | 903.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 10/08/2021 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |