Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 389 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 05/12/2019 | 4ª COMISSÃO | 4a_comissao.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 04/12/2019 | 4ª COMISSÃO | 4a_comissao.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 27/12/2017 | 2ª Comissão | 1144.pdf |