PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 346 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2016
Número
346
Data de Apresentação
23/11/2016
Número do Protocolo
2868
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO A DIVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E DE OUTRAS DIRETRIZES.
Indexação
PROÍBE, INSCRIÇÃO, NOME, CONSUMIDORES, CADASTROS, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CRÉDITO.
Observação
TRAMITANDO.