Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 306 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 30/08/2016 | 2ª, 3ª e 7ª Comissões. | 590.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO VETO TOTAL | Parecer | 08/11/2016 | 2ª COMISSÃO | 667.pdf |