Parecer - PARECER CONJUNTO de 30/08/2016 por 2ª, 3ª e 7ª Comissões. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 306 de 2016)

ANTE O EXPOSTO,POR CONCORDAR COM AS JUSTIFICATIVAS TRAZIDAS A EFEITO, TENDO EM VISTA A JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E ASPECTO FINANCEIRO DO PROJETO, QUE COMPETEM A ESTAS COMISSÕES EXAMINAREM, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, COM A EMENDA MODIFICATIVA EM ANEXO.