Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 58 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/11/2016 | 2ª COMISSÃO | 683.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 19/12/2017 | 2ª Comissão | 1100.pdf |