Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 296 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA ADITIVA 01 | Emenda | 07/04/2017 | BRUNO TOLEDO | 1075.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 25/10/2016 | 2ª Comissão | 645.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 14/12/2016 | 7ª COMISSÃO | 729.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO COM SUBEMENDA | Parecer | 23/10/2018 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |