INDICAÇÃO nº 207 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2016
Número
207
Data de Apresentação
13/06/2016
Número do Protocolo
1342
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, A RETIRADA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI QUE SE APLICAM AOS SERVIDORES MILITARES, INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATAM OS ARTS. 40 §14, 15, 16 E 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação