Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 351 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/05/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2999-2026.pdf |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 07/05/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2999-2026.pdf |