PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1755 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1755
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
2670
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DELEGA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS BLOQUEADORES DE AR NAS REDES DE CONSUMO.
Indexação
Observação