PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1675 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1675
Data de Apresentação
30/09/2025
Número do Protocolo
2362
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DE CONDENADOS POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEMAIS VÍTIMAS, DOS CUSTOS DECORRENTES DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ESTADUAL E DEMAIS DESPESAS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação