Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1588 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 14/10/2025 | 4ª Comissão | parecer_no2432-25_4a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 04/09/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer__no_2263_-25__da__2a__comissao..pdf |