PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1352 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1352
Data de Apresentação
25/03/2025
Número do Protocolo
665
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DISPONIBILIZAREM UM PERÍODO MÍNIMO DE 20 HORAS ENTRE O CHECK-IN E CHECK-OUT NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação