Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1351 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 09/12/2025 | 11ª COMISSÃO | parecer_2718-25.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 20/05/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer__no_2171-25__da__2a__comissao..pdf |