Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1336 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2164-25_2a_comissao.pdf |
| PARECER 15ª COMISSÃO | Parecer | 18/11/2025 | 15ª COMISSÃO | parecer_2528-25.pdf |