PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1334 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1334
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
576
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.
Indexação
Observação