Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1309 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2119-25_2a_comissao.pdf |
| 13ª COMISSÃO. | Parecer | 21/10/2025 | 13ª COMISSÃO. | parecer_no_2463-25_13a_comissao..pdf |