Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1215 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/12/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2655-25.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 07/04/2026 | 7ª COMISSÃO | parecer_2959_pl_1215-2024.pdf |