Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1212 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 19/02/2026 | 2ª COMISSÃO | parecer_2768-25.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 07/04/2026 | 7ª COMISSÃO | parecer_2958_pl_1212-2024.pdf |