PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1211 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
1211
Data de Apresentação
05/12/2024
Número do Protocolo
3085
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO RESPONSÁVEIS PARA AS MULHERES NO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELCE NORMAS SOBRE A AQUISIÇÃO, POSSE E PORTE DE SPRAY E ARMAS DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR NÃO LETAIS PARA LEGÍTIMA DEFESA.
Indexação
Observação