INDICAÇÃO nº 1251 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2024
Número
1251
Data de Apresentação
12/11/2024
Número do Protocolo
2742
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APELO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE EMPREENDA ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52/2019, VISANDO ESTABELECER IDADE MÍNIMA DIFERENCIADA PARA A APOSENTADORIA DE MULHERES POLICIAIS CIVIS, FIXANDO-A EM 50 ANOS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES PERMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação