Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 224 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 18/05/2016 | 2ª Comissão | 508.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 21/06/2017 | 4ª COMISSÃO | 898.pdf |
| VETO PARCIAL | Parecer | 25/10/2017 | 2ª Comissão | 1029.pdf |