Parecer - VETO PARCIAL de 25/10/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 224 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VETO PARCIAL
Data
25/10/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, RAZÃO PELA QUAL PROPONHO A MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral