Autorias (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 18 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| 02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros | Comissao | Sim |