Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 996 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/10/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1626-24_da_2a_comissao.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_1973-25_15a_comissao.pdf |