Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 980 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 01/07/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1460-2024.pdf |
| PARECER CONJUNTO 3ª E 7ª COMISSÕES | Parecer | 02/07/2024 | 3ª E 7ª COMISSÕES | parecer_1465-2024.pdf |