REQUERIMENTO nº 646 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
646
Data de Apresentação
04/06/2024
Número do Protocolo
1254
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ACERCA DA ELABORAÇÃO DE UM ANTEPROJETO DE LEI QUE PERMITA AOS ADVOGADOS REALIZAREM AÇÕES DE COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS, COM A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
Indexação
Observação