Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 923 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 02/12/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_2660-25.pdf |
| Parecer 15ª Comissão | Parecer | 09/04/2026 | 15ª Comissão | parecer_no_2969-26_15a_comissao.pdf |