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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 862 de 2024
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24/04/2024
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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04 CECET - 04ª Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 862 de 2024
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01/08/2024
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DEPUTADO BRUNO TOLEDO
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14 CCAFDM - 14ª Comissão de Criança e Adol., Família e Direitos da Mulher - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 862 de 2024
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20/05/2025
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DEPUTADA ROSE DAVINO
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