Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 862 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1980-25_14a_comissao.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 24/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1225-24_2a_comissao.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 06/11/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1707-24_4a_comissao..pdf |