Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 849 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 24/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1210-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 29/05/2024 | 14ª COMISSÃO | parecer_1289-2024.pdf |