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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(VETO TOTAL nº 45 de 2024)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
VETO TOTAL nº 45 de 2024
17/04/2024
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO