Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 808 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1342-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 02/04/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1916-25_14a_comissao..pdf |