Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 806 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 24/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1201-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 01/07/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1458-24_7a_comissao.pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 02/04/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1914-25_14a_comissao.pdf |