Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 803 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1345_-24_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 03/04/2025 | 14ª Comissão | parecer_no_1915-25_14a_comissao.pdf |