Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 790 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1339-24_2a_comissao.pdf |
| 7ª Comissão. | Parecer | 04/09/2024 | 7ª Comissão. | parecer_no_1574-24_da__7a_comissao.pdf |
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 26/11/2024 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_1759-_24_da_15a_comissao..pdf |