PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 775 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
775
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
371
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO E TELEFONIA, POR MOTIVO DE INADIMPLENTO, QUANDO A CONTRATANTE FOR MULHER DE BAIXA RENDA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação