Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 06/06/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1305-24_7a_comissao.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 06/06/2024 | 2ª COMISSÃO | plc_97-24_2a_comissao.pdf |