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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2024
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11/06/2024
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DEPUTADO RICARDO NEZINHO
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11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2024
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11/06/2024
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DEPUTADO DELEGADO LEONAM
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2024
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18/06/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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