Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER SOBRE A EMENDA | Parecer | 18/06/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1411-2024.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 11/06/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1310-24_2a_comissao.pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 11/06/2024 | 11ª COMISSÃO | parecer_1311-2024_.pdf |