Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 702 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 02/07/2024 | 7ª COMISSÃO | parecer_1297-2024.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1091_pl_702-24_.pdf |