Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 696 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 24/04/2024 | parecer_no_1200-24_da_2a_comissao..pdf | |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 04/09/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2257-25.pdf |