PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 648 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
648
Data de Apresentação
28/11/2023
Número do Protocolo
3279
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA A 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, CRIA O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada