PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 624 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
624
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
3134
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR SMS OU E-MAIL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ESTADO DE ALAGOAS, E ESTABELECE A ANULAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO.
Indexação
Observação