Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 565 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/11/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_858-23_2a_comissao..pdf |
| Parecer 5ª Comissão | Parecer | 06/12/2023 | 5ª Comissão | parecer_no_973-23_5a_comissao.pdf |