Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª COMISSÃO | Parecer | 03/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1118-24_da_2a_comissao..pdf |
4ª COMISSÃO. | Parecer | 06/11/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1714-24_4a_comissao..pdf |
Parecer 7ª Comissão | Parecer | 11/12/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1830-24_7a_comissao.pdf |