Parecer - 4ª COMISSÃO. de 06/11/2024 por 4ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4ª COMISSÃO.
Data
06/11/2024
Autor
4ª COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral